LEI 8742 PLANALTO PDF

The legal instrument for determining the content, starting point and end of the diagnosed pplanalto is the Decree of the Palnalto of the Executive, which is responsible exclusively for issuing decrees to faithful execution of laws as art. Alenxandrino M, Prado V. This can be explained, in plahalto, by the continued precarious conditions of the beneficiaries, but also by the lack of biannual reviews that should be performed by the social welfare system to verify the continued need for benefits 9 9. Men also had a shorter survival time months than women.

Author:Zuluzshura Nazshura
Country:Guinea-Bissau
Language:English (Spanish)
Genre:Travel
Published (Last):11 January 2018
Pages:265
PDF File Size:11.27 Mb
ePub File Size:7.26 Mb
ISBN:765-9-57352-452-1
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As proteзхes sociais, bбsica e especial, serгo ofertadas precipuamente no Centro de Referкncia de Assistкncia Social Cras e no Centro de Referкncia Especializado de Assistкncia Social Creas , respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistкncia social de que trata o art. As instalaзхes dos Cras e dos Creas devem ser compatнveis com os serviзos neles ofertados, com espaзos para trabalhos em grupo e ambientes especнficos para recepзгo e atendimento reservado das famнlias e indivнduos, assegurada a acessibilidade аs pessoas idosas e com deficiкncia.

Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados а execuзгo das aзхes continuadas de assistкncia social, poderгo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referкncia, responsбveis pela organizaзгo e oferta daquelas aзхes, conforme percentual apresentado pelo Ministйrio do Desenvolvimento Social e Combate а Fome e aprovado pelo CNAS. A formaзгo das equipes de referкncia deverб considerar o nъmero de famнlias e indivнduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisiзхes que devem ser garantidas aos usuбrios, conforme deliberaзхes do CNAS.

A Uniгo, os Estados, os Municнpios e o Distrito Federal podem celebrar convкnios com entidades e organizaзхes de assistкncia social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. As aзхes das trкs esferas de governo na бrea de assistкncia social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenaзгo e as normas gerais а esfera federal e a coordenaзгo e execuзгo dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios.

Compete а Uniгo: I - responder pela concessгo e manutenзгo dos benefнcios de prestaзгo continuada definidos no art. IV - realizar o monitoramento e a avaliaзгo da polнtica de assistкncia social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municнpios para seu desenvolvimento. Compete aos Estados: I - destinar recursos financeiros aos Municнpios, a tнtulo de participaзгo no custeio do pagamento dos auxнlios natalidade e funeral, mediante critйrios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistкncia Social; II - apoiar tйcnica e financeiramente os serviзos, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em вmbito regional ou local; I - destinar recursos financeiros aos Municнpios, a tнtulo de participaзгo no custeio do pagamento dos benefнcios eventuais de que trata o art.

VI - realizar o monitoramento e a avaliaзгo da polнtica de assistкncia social e assessorar os Municнpios para seu desenvolvimento. Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxнlios natalidade e funeral, mediante critйrios estabelecidos pelo Conselho de Assistкncia Social do Distrito Federal; I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefнcios eventuais de que trata o art.

Compete aos Municнpios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxнlios natalidade e funeral, mediante critйrios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistкncia Social; I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefнcios eventuais de que trata o art. As instвncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistкncia social, de carбter permanente e composiзгo paritбria entre governo e sociedade civil, sгo: Art. Parбgrafo ъnico.

Os Conselhos de Assistкncia Social estгo vinculados ao уrgгo gestor de assistкncia social, que deve prover a infraestrutura necessбria ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diбrias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercнcio de suas atribuiзхes.

Fica instituнdo o Conselho Nacional de Assistкncia Social CNAS , уrgгo superior de deliberaзгo colegiada, vinculado а estrutura do уrgгo da Administraзгo Pъblica Federal responsбvel pela coordenaзгo da Polнtica Nacional de Assistкncia Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da Repъblica, tкm mandato de 2 dois anos, permitida uma ъnica reconduзгo por igual perнodo.

Compete ao Conselho Nacional de Assistкncia Social: I - aprovar a Polнtica Nacional de Assistкncia Social; II - normatizar as aзхes e regular a prestaзгo de serviзos de natureza pъblica e privada no campo da assistкncia social; III - fixar normas para a concessгo de registro e certificado de fins filantrуpicos аs entidades privadas prestadoras de serviзos e assessoramento de assistкncia social; IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrуpicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art.

FREENAS 9.1 USER GUIDE PDF

LEI 8742 PLANALTO PDF

As proteзхes sociais, bбsica e especial, serгo ofertadas precipuamente no Centro de Referкncia de Assistкncia Social Cras e no Centro de Referкncia Especializado de Assistкncia Social Creas , respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistкncia social de que trata o art. As instalaзхes dos Cras e dos Creas devem ser compatнveis com os serviзos neles ofertados, com espaзos para trabalhos em grupo e ambientes especнficos para recepзгo e atendimento reservado das famнlias e indivнduos, assegurada a acessibilidade аs pessoas idosas e com deficiкncia. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados а execuзгo das aзхes continuadas de assistкncia social, poderгo ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referкncia, responsбveis pela organizaзгo e oferta daquelas aзхes, conforme percentual apresentado pelo Ministйrio do Desenvolvimento Social e Combate а Fome e aprovado pelo CNAS. A formaзгo das equipes de referкncia deverб considerar o nъmero de famнlias e indivнduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisiзхes que devem ser garantidas aos usuбrios, conforme deliberaзхes do CNAS. A Uniгo, os Estados, os Municнpios e o Distrito Federal podem celebrar convкnios com entidades e organizaзхes de assistкncia social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. As aзхes das trкs esferas de governo na бrea de assistкncia social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenaзгo e as normas gerais а esfera federal e a coordenaзгo e execuзгo dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios. Compete а Uniгo: I - responder pela concessгo e manutenзгo dos benefнcios de prestaзгo continuada definidos no art.

AKATA WITCH PDF

Presidкncia da Repъblica

Parбgrafo ъnico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistкncia social realiza-se de forma integrada аs polнticas setoriais, garantindo mнnimos sociais e provimento de condiзхes para atender contingкncias sociais e promovendo a universalizaзгo dos direitos sociais. II - cofinanciar, por meio de transferкncia automбtica, o aprimoramento da gestгo, os serviзos, os programas e os projetos de assistкncia social em вmbito nacional; IV - realizar o monitoramento e a avaliaзгo da polнtica de assistкncia social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municнpios para seu desenvolvimento.

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